TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – Visitante
1. PREÂMBULO
1.1. Estes termos de uso regem seu acesso e utilização, como pessoa física não cadastrada (Visitante) dentro de aplicativos, sítios de internet, conteúdos, bens e também serviços (“Serviços”) disponibilizados pela Cesar Paschoal Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 1850, CEP: 14025-100, Ribeirão Preto/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/SP) sob nº 56.895.022/0001-11 (“Imobiliária Cesar Paschoal”).
1.2. Continuar o acesso representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso abaixo descritos. Se você não concorda com termos dispostos, não acesse e nem utilize o conteúdo desta plataforma. ATENÇÃO LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA
1.3. Definição de palavras e expressões
1.3.1. Scripts: é uma linguagem de programação que suporta scripts, programas escritos para um sistema de tempo de execução especial que automatiza a execução de tarefas.
1.3.2. Scraping: ou Data Scraping é uma técnica computacional na qual um programa extrai dados legíveis somente para humanos, proveniente de um serviço ou aplicativo.
2. OBJETO
2.1. Termos de serviço e de uso
2.1.1. O Visitante ao continuar a acessar a plataforma de serviços da Imobiliária Cesar Paschoal, reconhece que, tomou ciência dos requisitos, obrigações, e aceitou de forma expressa os termos de uso abaixo descritos. Se você não concorda com termos dispostos, não acesse e nem utilize o conteúdo desta plataforma.
2.1.2. O Visitante está ciente que: I - a Imobiliária Cesar Paschoal empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações do site, mas seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas. O Visitante não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares. Os criadores e colaboradores tampouco assumem o compromisso de atualizar as informações, e reservam-se o direito de alterar as condições de uso ou preços dos serviços e produtos oferecidos no site a qualquer momento. II - A Imobiliária Cesar Paschoal poderá alterar estes termos, á qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando forem lançadas a versão atualizada ou os termos adicionais sobre o respectivo serviço. A continuação da utilização ou acesso dos Serviços após essa postagem representa o consentimento em vincular-se aos termos alterados. III - A Imobiliária Cesar Paschoal, poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
2.2. A obtenção e uso de informações pessoais associadas aos serviços está disciplinada nas Politicas de Privacidade da plataforma. A Imobiliária Cesar Paschoal poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras qualquer informação necessária (inclusive informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito envolvendo os utilizadores da plataforma, se essas informações forem necessárias para solução da reclamação, litigio ou conflito.
2.2.1. Os Serviços (Serviços)
2.2.2. A Imobiliária Cesar Paschoal se reserva no direito de disponibilizar os serviços abaixo, sendo estes limitados ou não ao Visitante, podendo ainda incidir sobre eles remuneração ou taxas:
2.2.2.1. O uso da plataforma como meio de intermediação entre os Proprietários, Locadores e todos os demais interessados.
2.2.2.2. A divulgação de qualquer anúncio referente aos imóveis cadastrados na plataforma, através de E-mail marketing ou qualquer outro meio de comunicação.
2.2.2.3. A solicitação de agendamento online para visita ao imóvel, a ser previamente analisado e cedido pela Imobiliária Cesar Paschoal.
2.2.2.4. Programa de pontos
2.2.2.4.1. Período de participação na promoção:
a) Início previsto para 13 de março de 2018 e termino em 12 de março de 2019.
2.2.2.4.2. Critérios que devem ser cumpridos pelos participantes para ter direito ao prêmio:
a) O programa de pontos para cadastramentos imobiliários (captação de imóveis) é gerido por um sistema desenvolvido para este fim.
b) Locais específicos do sistema permitirão a geração de pontos para os Usuários cadastrados envolvidos e o acompanhamento e resgate do saldo de pontos em reais.
c) Para gerar os pontos os participantes deverão cumprir determinados procedimentos, como por exemplo, os critérios de preenchimento de etapas de cadastramento de imóveis no sistema e a cada etapa preenchida, se houver a concretização da negociação do referido imóvel, os pontos serão revertidos em prêmios.
d) O resgate de pontos somente poderá ser feito quando o usuário estiver com um mínimo de pontos acumulados, que podem ser modificados a qualquer tempo e sem aviso prévio pela Imobiliária Cesar Paschoal.
e) O usuário somente adquire os benéficos mediante o sucesso em negociações, se não houver uma negociação através da indicação feita pelo usuário, não haverá resgates de prêmios.
2.2.2.4.3. Existirá uma aprovação da captação que será feita através do sistema, onde as informações oferecidas serão checadas para serem aprovadas, se estiverem de acordo com os critérios estabelecidos pela Imobiliária Cesar Paschoal os pontos poderão ser computados.
2.2.2.4.4. A Imobiliária Cesar Paschoal poderá reprovar uma captação mesmo após esta ter sido aprovada pelo sistema, em qualquer tempo, se constatado inconsistência nas informações oferecidas ou desrespeito a qualquer Lei ou regra estabelecida pela empresa.
2.2.2.4.5. Após aprovação da captação do imóvel, para cada um dos passos preenchidos pelos participantes, serão gerados pontos.
2.2.2.4.6. Haverá pontos extras, caso o participante consiga autorização para que seja colocada uma placa da Imobiliária Cesar Paschoal no imóvel indicado, ou que este seja divulgado exclusivamente pela plataforma da empresa.
2.2.2.4.7. As etapas que devem ser cumpridas para a captação de um imóvel indicado, ser posteriormente publicado no site e os pontos assim, podendo ser revertidos em benefícios após uma negociação ser concretizada, são:
a) Etapa 1 (Equivale a 2 pontos): indicar na plataforma informações validas como o Contato do proprietário do imóvel e o Endereço completo do imóvel;
b) Etapa 2 (Equivale a 1 ponto): Efetuar a descrição do imóvel na plataforma (M2, cadastro na prefeitura, número de quartos, salas, preço de negociação, condições, itens do imóvel como armários, ar condicionado, área de lazer e etc...);
c) Etapa 3 (Equivale a 2 pontos): Inserir no mínimo 4 Fotos do imóvel que será indicado em conformidade com os padrões de qualidade mínimos exigidos, além de um link contendo um vídeo do imóvel, postado no You Tube (Link);
2.2.2.4.8. Padrões de qualidade mínimos exigidos para indicar informações, fotos e vídeos dos imóveis:
a) As fotos e vídeos dos imóveis devem ser realizadas in loco, no imóvel que está sendo indicado, não podendo o Usuário colocar imagens captadas de outro lugar que não do próprio imóvel e isso inclui outros sites e plataformas. Ou seja, as imagens não podem ser retiradas de outros sites ou qualquer lugar que não seja no próprio local onde se encontra o imóvel indicado.
b) As imagens devem estar condizentes com o estado atual do imóvel.
c) As imagens devem estar visíveis e compreensíveis a ponto de qualquer um perceber qual parte do imóvel está sendo fotografada.
d) A luminosidade do local onde as fotos forem tiradas deve estar clara o suficiente para a compreensão de qual parte do imóvel está sendo fotografada e se conter armários, pias, louças, móveis, portas e janelas, estes devem estar aparecendo claramente para que possa ser feita uma analisa do estado de conservação que estes itens se encontram.
e) A imobiliária Cesar Paschoal se resguarda no direito de classificar a luminosidade e a qualidade das imagens de acordo com o seu entendimento de visibilidade e padrão mínimo de luminosidade.
f) O imóvel quando habitado, deve estar devidamente organizado para serem coletadas as imagens do mesmo, por exemplo, toalhas e roupas não podem estar aparentes nas imagens, bem como louças sujas em pias e mesas com objetos expostos.
g) Informações, fotos e vídeos dos imoveis, devem ser atuais e datadas. Tendo um prazo de validade de dois (2) anospara serem consideradas aptas a participar de qualquer promoção de programa de pontos promovidos pela imobiliária Cesar Paschoal.
2.2.2.5. Qualquer uma das informações, fotos e vídeos dos imóveis preenchidas, em qualquer das etapas de captação devem ser verdadeiras e condizentes com a realidade, além de obrigatoriamente estarem atualizadas no momento da indicação.
2.2.2.6. Essas informações serão checadas pelos colaboradores da imobiliária Cesar Paschoal, podendo ser invalidada todas as indicações que não forem compatíveis com a realidade.
2.2.2.7. Se outros Usuários, ou algum outro colaborador da Imobiliária Cesar Paschoal encontrarem as informações verdadeiras, reais, do proprietário do imóvel e atualizarem a indicação, os pontos referentes as etapas corrigidas ficarão para estes últimos usuários e não para o primeiro que indicou. Este é o caso de uma atualização bonificada.
2.2.2.8. Existe ainda outros procedimentos que podem gerar pontos e serão considerados como informações de atualização bonificada no sistema, podendo ser somente atualizações das etapas anteriores mencionadas, ou somente o oferecimento de novas informações. Essas atualizações de informações são:
a) Descoberta de novo contato ou atualização do proprietário (etapa1), se as informações já oferecidas estiverem obsoletas;
b) Troca da descrição do imóvel (etapa2), se estas estiverem desatualizadas ou não estiverem em conformidade com o estado atual do imóvel;
c) Troca de fotos ou vídeo do imóvel (etapa3), se as que constarem na plataforma estiverem desatualizadas, ou com luminosidade baixa, como ambiente desorganizado ou não estiverem em conformidade com o estado atual do imóvel;
d) Colocação de placa da imobiliária Cesar Paschoal no imóvel indicado (Equivale 1 ponto);
e) Exclusividade do imóvel indicado, para ser negociado somente pela Imobiliária Cesar Paschoal (Equivale 1 ponto).
Observação: As atualizações bonificadas devem ser aprovadas previamente pelos administradores da plataforma e benefícios oriundo destas também serão pagos somente em caso de negociação concretizada pela imobiliária Cesar Paschoal.
2.2.2.9. Toda pontuação obtida só poderá ser resgatada no mês seguinte a finalização da apuração do negócio que foi realizado (Sucessfee).
2.2.2.10. Haverá o ranking dos pontos por períodos selecionáveis para todos os usuários verificarem sua própria pontuação.
2.2.2.11. Quando o imóvel for alugado ou vendido, dependendo do valor negociado (Taxas), o usuário poderá receber até 20% da taxa contratual negociada, no caso de locação e até 8% do valor da comissão recebida pela imobiliária, no caso de venda.
2.2.2.12. Data, horário e endereço completo da apuração:
a) A apuração será realizada da forma descrita abaixo, sempre com a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores da Imobiliária Cesar Paschoal.
b) A apuração será realizada online, na própria plataforma da Imobiliária Cesar Paschoal, em até 07 dias que concretizada a negociação do imóvel indicado.
c) Os prêmios estarão disponibilizados pela imobiliária Cesar Paschoal, em até 30 dias após às apurações terem sido finalizadas.
2.2.2.13. Pagamento de Imóvel negociado – locação
2.2.2.13.1.Será gerada pontuação para os captadores envolvidos no processo de captação do imóvel negociado da seguinte maneira:
a) O sistema calcula o valor da taxa de contrato obtida no valor do aluguel, conforme percentual negociado como proprietário do imóvel e configurado nos parâmetros do sistema;
b) Consulta os pontos obtidos na captação do imóvel;
c) Aplica-se a fórmula: pontos obtidos x (3,75% x valor da taxa de contrato recebida pela imobiliária);
d) Credita para cada um dos captadores a pontuação correspondente;
2.2.2.14. Pagamento de Imóvel negociado – venda
2.2.2.14.1. Será gerada pontuação para os usuários envolvidos no processo de captação do imóvel negociado da seguinte maneira:
a) O sistema calcula o valor da comissão de venda no valor da venda, conforme percentual negociado com o proprietário e configurado nos parâmetros do sistema;
b) Consulta os pontos obtidos na captação do imóvel;
Aplica-se a fórmula: pontos obtidos x (1,25% x valor da comissão de venda recebida pela imobiliária);
c) Credita para cada um dos captadores a pontuação correspondente;
2.2.2.15. Forma de divulgação do resultado e procedimento que será utilizado para notificar o(s) contemplado(s):
a) O resultado da apuração será amplamente divulgado através da plataforma da Imobiliária Cesar Paschoal, site, facebook e na sede da imobiliária. O contemplado ausente no momento da apuração será comunicado por telefone e e-mail.
2.2.2.16. Endereço completo do local de entrega dos prêmios:
a) O prêmio ficará disponível na Rua Visconde de inhaúma, 1850 – Jd. Sumaré – Ribeirão Preto, SP. CEP 14025-100, de acordo com o Art. 5º, Decreto 70.951/72, é de até 30 dias após a apuração. O prêmio será entregue sem ônus ao contemplado.
2.2.2.17. Declaração do prazo de caducidade do direito aos prêmios:
a) O prêmio deverá ser reclamado no prazo de 180 dias da data da apuração, perdendo o contemplado o direito ao mesmo, sendo que, 10 (dez) dias após prescrever o prazo, o prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional.
2.2.2.18. Divulgação da imagem do contemplado:
a) O contemplado cederá sem ônus aos organizadores, pelo tempo determinado de 1 (um) ano a partir da data da apuração, os direitos de uso de voz e imagem para divulgação publicitária do resultado do concurso.
2.2.2.19. Não fazem parte da promoção, conforme Art. 10º do Decreto nº 70.951/72, produtos como medicamentos e bebidas alcoólicas, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, fumo e seus derivados;
2.2.2.20. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo, estas deverão ser submetidas à CEPCO/CAIXA.
2.2.2.21. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
2.2.2.22. Não poderão participar desta promoção: funcionários, empregados, sócios e diretores, assim como seus respectivos parentes até o segundo grau, inclusive seus cônjuges, das seguintes entidades: Cesar Paschoal Empreendimentos Imobiliários LTDA.
2.2.3. O cadastro de Imóvel com finalidade de venda ou locação a ser disponibilizado através de anuncio, devendo este obedecer às regras e políticas aqui descritas, sujeita às penalidades estabelecidas.
2.2.3.1. A realização de proposta e contra-proposta ON LINE de locação/compra em anuncio de imóvel disponibilizado por terceiro na plataforma. A realização da proposta ou contra-proposta ON LINE não garantem a negociação a ser realizada e somente acelera o procedimento de aprovação da documentação necessária a ser encaminhada para a Imobiliária Cesar Paschoal.
2.2.3.2. A disponibilização de corretores online para responder as duvidas do Visitante e interessados.
2.2.4. LICENÇA
2.2.4.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Imobiliária Cesar Paschoal outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: a) acesso ou uso da plataforma em seus aparelhos e dispositivos, de forma exclusivamente pessoal. b) acesso ou uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos, são reservados à Imobiliária Cesar Paschoal.
2.2.5. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.2.5.1. Você reconhece que os serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da Imobiliária Cesar Paschoal ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços prestados. Você reconhece também, que eventuais serviços solicitados através da plataforma, poderão ser realizados por terceiros indicados pela Imobiliária Cesar Paschoal, ficando estes totalmente responsáveis pela obra e todos suas ocorrências, inclusive perdas e danos, nas esferas cíveis, criminais e tributárias.
3. PARTES DO CONTRATO
3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de serviços (“Usuário”). Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade civil exigida por lei, para abrir uma conta. O registro de conta exige que você apresente à Imobiliária Cesar Paschoal certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular e idade.Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua conta, você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços ou a plataforma poderá resolver estes termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo o login e senha da sua conta. A menos que diversamente permitido pela Imobiliária Cesar Paschoal, você poderá manter apenas uma conta.
3.2. Os Serviços não se encontram disponíveis para pessoas com idade inferior a 18 anos. O Usuário não pode autorizar que terceiros utilizem a sua Conta e nem pessoas com idade inferir a 18 anos. O Usuário não pode ceder, ou de qualquer outra forma transferir sua conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Usuário aceita cumprir todas as leis aplicáveis na utilização dos Serviços e apenas poderá utilizar os mesmos para fins legais.
4. PLANO DE BONIFICAÇÃO DE TERCEIROS COLABORADORES
4.1. O programa de Bonificação (“XXX”) por indicação de imóveis residenciais da Imobiliária Cesar Paschoal são prêmios específicos previamente ajustados, oferecidos por indicações de imóveis que são publicados e alugados nesta plataforma. Para participar, você precisa ter mais de 18 anos de idade e respeitar todos os outros itens destes termos.
4.2. Para concorrer à bonificação você precisará informar o endereço completo, o valor aproximado do aluguel do imóvel, do telefone ou e-mail do proprietário e as demais informações solicitadas. Você só poderá receber as bonificações se as informações prestadas forem completas e verídicas, sob pena de não concorrer a bonificação.
5. RESPONSABILIDADE DO VISITANTE
5.1. O Visitante poderá usar este site apenas para finalidades lícitas. Este espaço não poderá ser utilizado para publicação, envio, distribuição ou divulgação de conteúdos ou informações de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. Ainda, o Visitante não poderá usar o (http://www.imobiliariacesarpaschoal.com.br) ou outras paginas em seu domínio, para obter ou divulgar informações pessoais, inclusive endereços na Internet, sobre os utilizadores do site, em hipótese alguma.
5.2. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Imobiliária Cesar Paschoal. Estes termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: a) sobre eles, exceto pela licença limitada concedida acima: ou b) de usar, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Imobiliária Cesar Paschoal.
5.3. Você não poderá: a) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedades de qualquer partes dos Serviços; b) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Imobiliária Paschoal; c) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável. d) conectar, espelhar ou recortar qualquer partes dos Serviços; e) fazer ou lançar quaisquer programas scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outro forma de obtenção de dados de qualquer partes dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou f) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer de seus aspecto ou seus sistemas ou redes correlatas.
5.4. Você concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado por meio da plataforma será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável.
5.5. Se não cumpridos os temas discriminados neste termo, serão tomadas as medidas judicias que sejam cabíveis.
5.6. Você não poderá ceder tampouco transferir estes termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Imobiliária Cesar Paschoal. Você concede sua aprovação para que a Imobiliária Cesar Paschoal ceda e transfira estes termos total ou parcialmente, inclusive: a) para uma subsidiária ou afiliada; b) Um adquirente das participantes acionárias, negócios ou bens da Imobiliária Cesar Paschoal; ou c) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a Imobiliária Cesar Paschoal ou quaisquer Prestadores Terceiros como resultado do contrato entre você a e a Imobiliária Cesar Paschoal ou pelo uso dos Serviços.
5.7. Caso qualquer disposição destes termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente termo. Estes termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
5.7.1. Direitos autorais
Fica ainda o Visitante responsável por todos os dados, direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas etc.), fotos e vídeos, dispostos que de alguma forma utilizar.
5.7.2. Por meio deste Termo de Uso, o USUÁRIO aceita ser identificado pela plataforma, através, do uso de "cookies" ou outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados, conforme as Política de Privacidade da plataforma.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A Imobiliária Cesar Paschoal não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrente de qualquer uso dos Serviços ainda que a Imobiliária Cesar Paschoal tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. Também não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: a) Seu uso ou sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços; ou b) Qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer prestador terceiro, ainda que a Imobiliária Cesar Paschoal tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A Imobiliária Cesar Paschoal não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle.
6.2. Os Serviços da Imobiliária Cesar Paschoal poderão ser usados por você exclusivamente para os fins aqui dispostos, mas você concorda que a Imobiliário Cesar Paschoal não tem responsabilidade em relação a você, por conta de: I) Indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão da internet; II) indisponibilidade de acesso a plataforma gerada por problemas de conexão dos equipamentos; III) eventos fora de seu controle; IV) divulgação de valores incorretos bem como a somatória total incorreta de valores divulgados e toda informação do conteúdo de um anuncio de imóvel.
6.3. Se reserva ainda a Imobiliária Cesar Paschoal o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, programadas ou não, e de emergência, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, dispensado prévio aviso, não respondendo por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos. Em tais situações, não cabendo quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.
6.4. Se exime ainda de qualquer responsabilidade com respeito: (a) aos dados, direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas etc.), fotos e vídeos que compõem os anúncios, visto que é o próprio Usuário quem os forneceu; (b) aos contatos e relacionamentos entre o Você, Usuários, Proprietários, Locadores e demais interessados e (c) por ato cometido por esses ou outros terceiros.
6.5. As limitações e recusa de garantias contidas nestas cláusulas não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que de acordo com a lei aplicável não podem ser limitados ou alterados.
6.6. Você concorda em indenizar e manter a Imobiliária Cesar Paschoal, seus diretores(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: a) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; b) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes termos; c) O uso, pela Imobiliária Cesar Paschoal, do conteúdo fornecido por você; ou violação de direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceiros.
7. CONDIÇÕES GERAIS
7.1. A Imobiliária Cesar Paschoal poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes termos a qualquer tempo e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos assim que estes se tornem públicos. Para este efeito, Visitante deverá rever os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo da plataforma subordina-se à aceitação dos termos em vigor.
7.2. Para solucionar quaisquer divergências elencadas nestes termos, fica elegido o Foro Arbitral, e subsidiariamente fica elegido o foro da cidade de Ribeirão-Preto/SP;
7.3. Esses termos tem duração indeterminada, podendo ser alterados, revogados, aditados pela Imobiliária Cesar Paschoal a qualquer momento, sem seu consentimento ou autorização;
7.4. A confidencialidade dos dados e quaisquer informações pessoais respeitam o disposto na Politica de Privacidade de Informações e seus termos.
